Termos de Uso e Serviço

Identificação do fornecedor

END ART Studios — Nome Fantasia: END ART Studios — CNPJ nº 45.370.930/0001-75 — Osasco, São Paulo, Brasil — contato: endart.studios@gmail.com.

Termos de Uso e Serviço ("Termos")

Estes Termos regulam o acesso e o uso do site, da aplicação, das ferramentas de busca, dos dados históricos, dos rankings, da API, dos recursos assistidos por inteligência artificial e dos planos Free, Pro e Elite do Almanaque dos Clubes ("Plataforma").

A contratação e o uso da Plataforma também estão sujeitos à Política de Privacidade, à Política de Cookies e à Política de Segurança. Em caso de conflito entre estes Termos e uma norma obrigatória de proteção do consumidor ou de proteção de dados, a norma obrigatória prevalecerá.

1. Aceite separado e informação prévia

O usuário terá acesso a estes Termos antes de criar conta ou contratar um plano. O aceite contratual será realizado por mecanismo separado de qualquer consentimento para marketing, cookies opcionais ou outras finalidades não necessárias à execução do serviço.

Ao marcar "Li e aceito os Termos de Uso", criar uma conta ou contratar um plano, o usuário confirma que teve oportunidade de ler o documento. A Plataforma registrará a versão, a data e a hora do aceite. A ausência de consentimento para marketing ou cookies opcionais não impede o cadastro nem a contratação.

2. Identificação e objeto

A Plataforma é operada por END ART Studios, CNPJ nº 45.370.930/0001-75, Nome Fantasia END ART Studios, em Osasco, São Paulo, Brasil, contato endart.studios@gmail.com.

O Almanaque dos Clubes reúne e organiza informações históricas sobre clubes, jogadores, competições, partidas e rankings, com ferramentas de busca e recursos assistidos por IA. A Plataforma poderá utilizar fontes públicas, bases licenciadas, contribuições autorizadas e processos internos de revisão.

O Almanaque não é órgão oficial de federação, clube, liga, atleta ou competição, salvo indicação expressa e documentada. A presença de nome, escudo, marca, imagem ou registro não implica patrocínio, endosso, afiliação ou autorização de terceiro.

3. Cadastro e conta

Para criar uma conta, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e necessárias, manter seu e-mail atualizado e proteger sua senha. Senhas devem ser armazenadas pela Plataforma em formato protegido e não em texto claro.

O usuário não deve compartilhar credenciais, criar conta para outra pessoa sem autorização, contornar controles, acessar dados de terceiros ou permitir que sua conta seja usada para fraude, invasão, extração abusiva ou violação de direitos.

A Plataforma poderá solicitar confirmação proporcional de identidade para segurança, reembolso, alteração sensível ou exercício de direitos. Não será solicitada senha por e-mail.

4. Planos, preço e características da oferta

A Plataforma oferece o plano Free e os planos pagos Pro e Elite, com periodicidade mensal ou anual (o ciclo anual aplica desconto sobre 12 mensalidades). Os valores vigentes de cada plano, as moedas por região e os recursos incluídos são os descritos na página /planos, que integra estes Termos para todos os efeitos, conforme descrito em /planos.

O checkout exibirá, antes da confirmação, o preço total do período, a periodicidade, o desconto, tributos eventualmente aplicáveis, a forma de pagamento, a data da próxima cobrança e as limitações relevantes.

O plano Free permite utilizar os recursos gratuitos identificados na Plataforma, sem conversão automática para plano pago. Pro e Elite permitem os recursos pagos descritos no checkout, incluindo, quando indicados, pesquisa ampliada, IA assistida com citações, limites técnicos e, para o Elite, API ou exportação quando expressamente incluídos.

A END ART não presumirá que API, exportação, créditos ilimitados de IA, acesso irrestrito ou suporte prioritário estão incluídos se não estiverem expressamente descritos no resumo da contratação. O limite vigente de consultas, créditos, requisições, exportações, armazenamento e rate limit será exibido antes do pagamento e no painel do assinante.

5. Checkout, contratação e renovação

Antes de finalizar o pagamento, o consumidor visualizará um resumo com: fornecedor, plano, recursos, limites, preço, desconto, preço total, tributos, periodicidade, renovação automática, meio de pagamento, data da cobrança seguinte, regras de cancelamento, direito de arrependimento e links para estes Termos e a Política de Privacidade.

O consumidor poderá corrigir dados, plano ou forma de pagamento antes da confirmação. A contratação somente será concluída após confirmação expressa do botão de pagamento. A END ART enviará confirmação e cópia eletrônica conservável do contrato.

A assinatura mensal ou anual será renovada automaticamente somente se isso for informado com destaque antes do pagamento. Não haverá conversão do Free para plano pago sem nova contratação expressa. Nenhum aumento de preço, redução substancial de recursos ou alteração de periodicidade será aplicado sem aviso prévio claro e, quando necessário, nova aceitação.

6. Pagamento e falha de cobrança

Os pagamentos poderão ser processados por Stripe ou outro provedor indicado no checkout. A END ART não solicita nem armazena a senha do cartão e, quando não for necessário, não armazena dados completos do cartão.

Em caso de falha de cobrança, a END ART poderá informar o problema, permitir atualização do meio de pagamento e limitar temporariamente recursos pagos após aviso razoável. Não serão realizadas cobranças ocultas, duplicadas ou diferentes do preço confirmado.

7. Cancelamento

O consumidor poderá cancelar a renovação pelo painel da conta ou pelo mesmo meio usado para contratar, ou por endart.studios@gmail.com, sem justificativa.

O cancelamento da renovação interrompe cobranças futuras. Salvo encerramento imediato solicitado pelo consumidor ou medida necessária por violação comprovada, o acesso aos recursos pagos permanecerá até o final do período já pago. O cancelamento não elimina direitos a reembolso ou arrependimento.

A exclusão da conta e a eliminação de dados seguem a Política de Privacidade. Registros necessários a reembolso, contabilidade, segurança, prevenção de fraude, obrigação legal ou defesa poderão ser conservados de forma restrita pelo prazo necessário.

8. Direito de arrependimento e reembolso

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido poderá ser realizado pelo painel, pelo fluxo de cancelamento ou por endart.studios@gmail.com. A END ART fornecerá confirmação e protocolo, interromperá a renovação e solicitará a restituição pelo meio de pagamento utilizado. O consumidor não será obrigado a aceitar crédito quando a lei exigir restituição.

O uso do serviço não será utilizado, isoladamente, para negar automaticamente o direito legal de arrependimento. Eventuais disputas de fraude, chargeback ou uso por terceiro serão apuradas separadamente.

9. Conteúdo, fontes e precisão

Informações históricas podem conter lacunas, divergências entre fontes, alterações posteriores, erros de transcrição ou dados ainda não revisados. A expressão "fontes verificadas" significa que a Plataforma busca identificar e revisar fontes, não que todo registro seja infalível ou oficialmente reconhecido.

A data de atualização, a fonte e a metodologia, quando disponíveis, deverão ser consultadas na página do registro ou do ranking. O usuário poderá reportar imprecisões por endart.studios@gmail.com.

10. Diretrizes de uso da inteligência artificial

Os recursos de IA são auxiliares de pesquisa e organização. Respostas podem ser incorretas, incompletas, desatualizadas, ambíguas ou apresentar citações inadequadas. O usuário deverá verificar fontes, datas e contexto antes de publicar, compartilhar ou tomar decisão com base em uma saída.

É proibido utilizar a IA ou a Plataforma para: gerar ou disseminar malware, phishing ou instruções de invasão; fraudar, ameaçar, assediar, difamar ou discriminar; produzir falsificações ou personificações; inserir ou explorar dados pessoais de terceiros sem autorização; violar direitos autorais, marcas, imagem ou segredo comercial; manipular rankings ou informações históricas; burlar filtros, rate limits ou controles; realizar engenharia reversa; copiar ou extrair a base em escala; treinar ou alimentar modelo concorrente com dados da Plataforma; ou tomar decisão de alto impacto sem revisão humana adequada.

O usuário não deve inserir senhas, dados bancários, dados de saúde, dados de crianças, documentos de identidade, segredos comerciais ou informações confidenciais desnecessárias nos prompts. O tratamento de prompts, respostas, metadados e logs é descrito na Política de Privacidade.

A END ART poderá aplicar filtros, limitar requisições, revogar chave de API, suspender ou encerrar acesso de forma proporcional quando houver indício razoável de abuso, risco de segurança ou violação. Quando possível, informará a razão, preservará evidências mínimas e disponibilizará canal de contestação.

11. Propriedade intelectual

A END ART ou seus licenciantes detêm os direitos aplicáveis sobre a marca, identidade visual, software, código, layout, arquitetura, API, documentação, taxonomias, modelos de dados, índices, scripts, pipelines, metodologias, textos editoriais originais, imagens próprias, prompts proprietários, seleção, organização, normalização, curadoria e disposição criativa do acervo.

Fatos históricos, nomes, datas, resultados, estatísticas, registros públicos, marcas, escudos, fotografias, vídeos e materiais de terceiros não se tornam propriedade exclusiva da END ART apenas por serem exibidos, agregados ou organizados na Plataforma. Esses materiais permanecem sujeitos aos direitos e licenças de seus respectivos titulares.

Durante a vigência do plano, a END ART concede ao usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e sem direito de sublicença para acessar e utilizar a Plataforma conforme o plano contratado. Essa licença não transfere propriedade nem autoriza copiar substancialmente, extrair, espelhar, revender, redistribuir em escala, publicar em base concorrente, remover avisos, contornar limites ou realizar scraping abusivo.

O usuário conserva os direitos sobre o conteúdo que enviar, quando os possuir, e concede à END ART somente a licença técnica necessária para hospedar, processar, exibir ao próprio usuário, executar a funcionalidade solicitada, manter segurança, suporte, backup e cumprir obrigação legal.

As saídas de IA podem não ser exclusivas, podem conter elementos não protegíveis ou de terceiros e podem exigir revisão. Na medida permitida pela lei, o usuário poderá utilizar uma saída legítima para finalidade compatível com o plano.

12. API e extração

Quando a API estiver incluída no plano, o acesso será limitado à documentação, à chave individual, aos limites e às finalidades do checkout. É proibido compartilhar chave, contornar rate limits, extrair integral ou substancialmente a base, construir espelho, revender respostas, redistribuir em escala ou criar serviço concorrente sem autorização escrita.

A END ART poderá bloquear requisições anômalas para proteger disponibilidade e dados. A medida será proporcional e poderá ser contestada por endart.studios@gmail.com.

13. Segurança, suspensão e encerramento

A END ART adota controles proporcionais ao risco, incluindo proteção de credenciais, controle de acesso, gestão de segredos, TLS quando aplicável, logs, backups, atualizações, monitoramento e rate limiting. Nenhum serviço conectado à internet é absolutamente invulnerável.

Diante de violação, fraude, risco de segurança ou uso abusivo, a END ART poderá emitir advertência, limitar função, revogar chave, suspender temporariamente ou encerrar conta, conforme gravidade e urgência. Quando possível, comunicará o motivo e oferecerá contestação. Medidas de emergência poderão ser aplicadas imediatamente.

Quando o encerramento ocorrer por decisão da END ART sem culpa do consumidor durante período pago, será avaliada solução proporcional, como correção, recurso equivalente, abatimento ou restituição cabível.

14. Responsabilidade

A END ART responderá conforme o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e demais leis aplicáveis pelos danos e falhas que lhe sejam imputáveis. Nada nestes Termos exclui responsabilidade legal inderrogável, vício ou defeito do serviço, cobrança indevida, violação de dados ou direitos básicos do consumidor.

A END ART não garante disponibilidade contínua, ausência absoluta de erro ou atualização instantânea de todo o acervo. Essa limitação não autoriza descumprimento da oferta, nega direitos legais nem impede correção, suporte ou reparação quando cabível.

O usuário poderá responder por danos comprovadamente causados por uso ilícito, inserção não autorizada de conteúdo, fraude, extração abusiva ou violação de direitos de terceiros.

15. Alterações

Alterações não materiais poderão ser incorporadas com indicação da data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas antes da produção de efeitos, com resumo claro e nova aceitação quando necessária. O uso continuado não será utilizado isoladamente para impor mudança material a contrato de adesão sem comunicação adequada.

16. Comunicações e contato

Atendimento, cancelamento, reembolso, correção de conteúdo, privacidade e dúvidas contratuais: endart.studios@gmail.com. Para segurança, recomenda-se o canal dedicado indicado na Política de Segurança, quando disponibilizado.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Em relação de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e qualquer outro foro que a legislação reconheça como competente ou mais favorável. A indicação de Osasco, São Paulo, não impede o consumidor de utilizar seu foro legal, órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.

Referências

[1] CDC — Lei nº 8.078/1990 · [2] Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico) · [3] LGPD — Lei nº 13.709/2018 · [4] Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) · [5] GDPR — Regulamento (UE) 2016/679, quando aplicável.

18. Direitos autorais e histórico de versões

Titulares de direitos autorais podem notificar alegações de violação pelo formulário em /direitos-autorais (descrição do material, localização, fundamentação legal e contato) ou pelo canal endart.studios@gmail.com. Notificações passam por triagem e decisão motivada; conteúdo inequivocamente infrator é removido.

Histórico de versões: v1.0 (01/09/2026) — versão inicial; v1.1 (18/09/2026) — inclusão do canal de notificações de direitos autorais; v1.2 (19/09/2026) — Stripe ativado como processador de pagamentos em produção.; v1.3 (22/09/2026) — consistência documental: prazos de direitos, retenção detalhada, incidentes de segurança, menores e fornecedores (fontes auto-hospedadas).